CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente instrumento, de um lado,
I. OOZO CONSULTORIA DE INTERNET E SERVIÇOS DE MÍDIA S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardoso de Almeida, nº 1005, Casa 01, CEP 05013-001, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.47326-4, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 21.474.140/0001-71, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (“OOZO”);
E, de outro,
II. USUÁRIO, qualquer pessoa física ou jurídica, que, tendo efetuado seu Cadastro no site da OOZO TV ou através do preenchimento da Proposta Comercial (Anexo A), torna-se Usuário OOZO, nos termos aqui definidos, obrigando OOZO e se obrigando a cumprir tudo quanto for estabelecido neste contrato (“Usuário OOZO” e, em conjunto com OOZO, “Partes”)
CONSIDERANDA
CONSIDERANDO QUE a celebração deste Contrato implica na aceitação integral de seus termos, cuja eficácia será imediata e automática, mediante preenchimento da Proposta Comercial, pessoalmente ou no site da OOZO;
CONSIDERANDO QUE as atividades desenvolvidas pelo Usuário OOZO e veiculadas em determinados programas e/ou páginas de internet, dentre eles “Facebook”, “Twitter”, “Instagram”, “YouTube”, “Vimeo” e “Foursquare”, além de outras que as Partes julgarem relevantes (“Redes Sociais”), tais como textos, imagens e vídeos, de autoria própria ou de terceiros (“Atividades”), podem ser monitoradas, capturadas, gerenciadas e retransmitidas por meio de um sistema desenvolvido por OOZO (“Sistema OOZO”);
CONSIDERANDO QUE pela natureza complexa das Redes Sociais, é possível que qualquer terceiro, seja pessoa física ou jurídica, indeterminado e não relacionado com as Partes, (i) desenvolva Atividades capturadas pelo Sistema OOZO; (ii) entre em contato com as Atividades gerenciadas pelo Usuário OOZO; ou (iii) as Atividades gerenciadas pelo Usuário OOZO e transmitidas pelo Sistema OOZO tenham por objeto terceiro não relacionado com as Partes (individualmente ou em conjunto, “Terceiro”);
CONSIDERANDO QUE o Sistema OOZO pode ser usado para veicular as Atividades do Usuário OOZO nas Redes Sociais em dispositivos fixos ou móveis (“OOZO TV”), em sites de Terceiros ou em certos sistemas eletrônicos de reprodução de imagens (“Tela”);
CONSIDERANDO QUE o usuário final e destinatário exclusivo da OOZO TV será, sempre, Terceiro;
CONSIDERANDO QUE qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, respeitados os termos de uso da OOZO, poderá adquirir espaço publicitário e anunciar conteúdo próprio na OOZO TV (“Anunciante”);
CONSIDERANDO QUE o Usuário OOZO pretende ter acesso a todas as funcionalidades disponíveis no Sistema OOZO e na OOZO TV, e OOZO deseja disponibilizar seus serviços a este;
RESOLVEM as Partes celebrar entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1
Objeto
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento, captura, gerenciamento e retransmissão do Conteúdo da OOZO TV, por meio do Sistema OOZO, pela OOZO para o Usuário OOZO (“Serviço”).
1.1.1. Usuário OOZO deverá adquirir e manter às suas próprias expensas a Infraestrutura necessária para utilizar a OOZO TV, consistindo em Tela, Computador, Conexão à internet e energia elétrica, (“Infraestrutura”), com os seguintes requisitos mínimos: (A) Tela com entrada VGA ou HDMI; (B) Computador pessoal com qualquer sistema operacional e navegador de internet; (C) Conexão com internet de pelo menos 5MB/s. (A; B; C, em conjunto, “Requisitos Mínimos”).
1.1.2. Nos termos do Comodato, se aplicável, a OOZO poderá fornecer o computador e demais equipamentos para o Usuário OOZO, conforme definido na Cláusula 5.
1.1.3. OOZO poderá, a qualquer momento, desde que previamente solicitado por escrito, requerer ao Usuário OOZO a atualização da Infraestrutura com novas especificações técnicas (“Atualização”).
1.1.4. OOZO poderá disponibilizar para o Usuário OOZO, conforme os termos da Proposta Comercial, e ao seu inteiro critério, um ou mais canais de relacionamento onde o Usuário OOZO poderá tirar dúvidas, obter informações e receber assistência, estritamente relacionados ao uso do Sistema OOZO e da OOZO TV, podendo a comunicação se dar por meio digital, telefônico ou pessoal (“Assistência”).
1.2. A OOZO TV será constituída por programação e intervalo, conforme aqui definidos. A programação será constituída por (i) qualquer conteúdo capturado das Atividades do Usuário OOZO por meio do Sistema OOZO; (ii) qualquer conteúdo produzido fora do Sistema OOZO, mas fornecido pelo próprio Usuário OOZO; (iii) qualquer conteúdo capturado das Atividades de Terceiro por meio do Sistema OOZO, quando gerido e aceito pelo Usuário OOZO; e (iv) conteúdo institucional fornecido por Usuário OOZO; (em conjunto, “Programação”).
1.2.1. O Usuário Gratuito, conforme definido na Cláusula 2.3.1, não terá a faculdade de aprovar as Atividades capturadas por meio de “hashtags” para exibição na OOZO TV ou disponibilizar este tipo de conteúdo para o público.
1.2.2. O tempo de exibição da OOZO TV será dividido entre a Programação e o intervalo, que será qualquer conteúdo definido, produzido e gerido, dentro ou fora do Sistema OOZO, diretamente pela OOZO (“Intervalo”), que se encarregará de buscar o equilíbrio entre os conteúdos de Programação e de Intervalo na OOZO TV.
1.3. Usuário OOZO poderá negociar a venda de espaço publicitário no Sistema OOZO instalado em seu local de operação, desde que previamente autorizado pela OOZO. Neste caso, e nos termos da Proposta Comercial, o Usuário OOZO fara jus a uma comissão sobre o valor efetivamente pago à OOZO pelo anunciante indicado pelo Usuário OOZO, quando e se o conteúdo for veiculado em seu estabelecimento (“Comissão”).
1.3.1. O Usuário Gratuito, conforme definido na Cláusula 2.3.1, não fará jus a qualquer Comissão, nos termos da Cláusula 6.3.
1.4. OOZO poderá, direta ou indiretamente, realizar no espaço físico do Usuário OOZO pesquisas de opinião e outras enquetes para apurar e dimensionar o resultado da operação da OOZO TV (“Apuração”).
1.5. A qualquer momento, OOZO poderá intervir na Programação ou no Intervalo, a seu exclusivo critério, para alterar, bloquear, descontinuar ou suspender sua exibição, além de adotar outras medidas que julgar oportunas para manter a integridade da Programação e qualidade do serviço prestado, ou para coibir a veiculação de conteúdo ofensivo ou em desacordo com os termos de uso da OOZO TV.
1.6. O Usuário OOZO autoriza OOZO a exibir sua marca, nome, símbolo, bem como qualquer sinal ou termo distintivo característico do Usuário OOZO (“Marca”) para fins de divulgação de portfolio e inventário de trabalhos e serviços oferecidos pela OOZO, além de casos de sucesso comercial, expondo a Marca do Usuário do OOZO, a critério da OOZO.
Cláusula 2
Preço e Forma de Pagamento
2.1. Pela prestação dos Serviços descritos neste Contrato, o Usuário OOZO pagará à OOZO uma mensalidade, na data e no valor definido na Proposta Comercial (“Mensalidade”).
2.2. O Usuário OOZO deverá ainda pagar à OOZO, pela ativação do Sistema OOZO, uma taxa de implantação, conforme estipulado na Proposta Comercial (“Taxa de Implantação”).
2.3. A OOZO deverá pagar a Comissão ao Usuário OOZO, na data e valor definidos na Proposta Comercial.
2.3.1. Conforme os termos e condições da Proposta Comercial, a OOZO poderá isentar o Usuário OOZO da Mensalidade, por período específico de tempo, apenas e exclusivamente nas circunstâncias previstas e definidas na Proposta Comercial (“Usuário Gratuito”).
2.4. O pagamento da Mensalidade e/ou da Taxa de Implantação será feito pelo Usuário OOZO mediante pagamento de boleto bancário emitido em seu nome pela OOZO, por cartão de crédito, ou por meio de qualquer instrumento de pagamento aceito pela OOZO (“Meio de Pagamento”), conforme definido na Proposta Comercial.
2.5. Todos os impostos, taxas, contribuições e demais custos associados e/ou decorrentes deste Contrato serão pagos pelo responsável tributário definido pela legislação aplicável, não sendo aplicável retenção nos pagamentos feitos à OOZO.
Cláusula 3
Prazo
3.1. O prazo de vigência do presente Contrato está definido nos termos da Proposta Comercial, sendo que a vigência se inicia na data de assinatura deste Contrato, podendo ser rescindido de acordo com os termos e condições aqui definidos (“Prazo”).
3.2. Ao término do Prazo, e na ausência de manifestação contrária das Partes, o Contrato será renovado por prazo indeterminado, mantendo-se válidas e eficazes todas as obrigações do presente Contrato.
Cláusula 4
Condições
4.1. O Usuário declara que leu e aceitou os termos de uso, disponíveis no Site da OOZO, e desde logo concorda e se obriga a cumprir seu conteúdo (“Termos de Uso”). Além de aceitar o cumprimento dos Termos de Uso, o Usuário OOZO deverá aderir automaticamente a toda e qualquer alteração dos Termos de Uso, sem prejuízo das demais obrigações definidas neste Contrato.
4.2. O Usuário OOZO deverá manter o funcionamento da Infraestrutura e a OOZO deverá manter o funcionamento do Sistema OOZO, durante, no mínimo, o Horário Comercial, aqui definido como: (i) o período de regular funcionamento do estabelecimento do Usuário OOZO; ou (ii) o período diário compreendido entre 10:00 (dez) horas da manhã e 22:00 (vinte e duas) horas, podendo ser alterado pelas Partes de acordo com a atividade e funcionamento do Usuário OOZO (“Horário Comercial”).
4.3. O Usuário OOZO concorda que a OOZO poderá, em seu nome ou por representante legalmente instituído, visitar o local de operação do Sistema OOZO e da OOZO TV para averiguar, inclusive, mas sem se limitar, seu funcionamento durante o Horário Comercial e determinar ao Usuário OOZO que observe padrões de organização para a alocação da Infraestrutura, contemplando, mas sem se limitar, o local de disposição da Tela e a configuração espacial da Infraestrutura (“Auditoria”).
4.3.1. A Auditoria será realizada a critério da OOZO, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias, por escrito da OOZO ao Usuário OOZO.
4.4. O Usuário OOZO expressamente autoriza a OOZO a realizar, direta ou indiretamente, a Apuração e a Auditoria, conforme definidos neste Contrato, desde que previamente cientificado o Usuário OOZO.
4.5. O Usuário OOZO concorda que será responsável por e envidará seus melhores esforços para fiscalizar, impedir e evitar que todo e qualquer conteúdo que possa ser considerado por Terceiro como ofensa, calúnia, injúria, difamação, ou de alguma forma possa gerar dano moral ou material a Terceiro, seja capturado das Atividades e exibido na Programação (“Fiscalização”).
4.6.1. Caso não seja diligente ao realizar a Fiscalização que lhe cabe, o Usuário OOZO estará sujeito às responsabilidades estipuladas na Cláusula 7, abaixo.
4.6. O Usuário OOZO concorda em fornecer à OOZO, mediante solicitação, dados atualizados e informações que dispuser referentes ao fluxo e ao perfil de seus clientes para a adequação do conteúdo do Intervalo aos clientes do Usuário OOZO.
4.7. O Usuário OOZO não poderá utilizar ou dispor do nome comercial, da marca ou de qualquer outro direito de propriedade intelectual da OOZO face a terceiros, ou divulgar em o nome da OOZO em quaisquer meios de comunicação, como referência aos serviços prestados, sem prévia autorização por escrito da OOZO.
4.8. O Usuário OOZO concorda e se obriga a responder por todo e qualquer conteúdo exibido durante a Programação, assegurando, desde logo, que esse conteúdo não violará direitos pessoais, autorais ou de propriedade de Terceiro, eximindo a OOZO de qualquer eventual responsabilização decorrente de conteúdo exibido durante a Programação.
Cláusula 5
Comodato
5.1. Conforme os termos deste Contrato e a critério da OOZO, esta poderá dar em comodato o Computador ao Usuário OOZO, pela OOZO, pelo Prazo definido (“Comodato”).
5.1.1 O Comodato é parte integrante deste Contrato, suas condições e sua celebração são definidos na Proposta Comercial, sendo o adimplemento das obrigações ora pactuadas condição para a manutenção do Comodato, que será rescindido pela OOZO no caso de inadimplemento das obrigações deste Contrato ou de sua extinção.
5.1.2 O Computador dado em comodato deverá ser utilizado única e exclusivamente para a execução do Contrato OOZO, não se admitindo sua utilização para qualquer outra finalidade, sob pena de rescisão do Contrato e do Comodato.
5.1.3 É vedado ao Usuário OOZO sub-comodatar ou locar o Computador a terceiros, bem como ceder ou transferir o presente Contrato de Comodato sem prévia autorização, por escrito, da OOZO.
5.1.4 A forma de entrega do Computador ao Usuário OOZO e a sua restituição à OOZO poderão ser presenciais e imediatas, ser feita por meio de envio postal, ou por outro meio definido na Proposta Comercial, sendo os custos de entrega e restituição suportados pelo Usuário OOZO.
5.2. O Usuário OOZO se obriga a ser diligente e empregar o cuidado necessário no uso do Computador, devendo ainda utilizá-lo estritamente de acordo com as instruções de OOZO.
5.2.1. Se for constatado que o Usuário OOZO não fez uso correto do Computador, de qualquer forma o danificando, prejudicando seu funcionamento ou violando seu lacre, a OOZO terá direito a ressarcimento pelo valor de reposição do Computador, ou o Usuário OOZO poderá substituir o Computador danificado por outro de igual especificação técnica, desde que previamente acordado com a OOZO.
5.3. A resolução deste Contrato gera a imediata resolução do Contrato de Comodato e cria a obrigação de Usuário OOZO devolver o Computador, no estado em que o recebeu, à OOZO.
5.3.1. Na hipótese de rescisão do Contrato, caso o Computador esteja de alguma forma danificado ou com seu lacre rompido, o Usuário OOZO deverá reembolsar a OOZO em valor equivalente ao preço de reposição do mesmo.
Cláusula 6
Proposta Comercial
6.1. A Proposta Comercial poderá ser celebrada por meio digital, telefônico ou presencial, no Site OOZO, através de correio eletrônico, documento escrito, ou ainda, na forma que melhor convir às Partes.
6.2. Na Proposta Comercial, seja em meio físico ou digital, o Usuário OOZO fornecerá seus dados pessoais, e serão regulados, nos termos deste Contrato: (i) o valor da Mensalidade; (ii) o Meio de Pagamento; (iii) o valor da Taxa de Implantação; (iv) a existência e percentual da Comissão; (v) o direito à Assistência; e (vi) a existência e condições do Comodato, na forma do Anexo A.
6.3.1. O Usuário OOZO deverá preencher a Proposta Comercial com seus dados, contemplando, dentre outras informações que podem ser solicitadas pela OOZO: (i) nome ou razão social; (ii) número de Cadastro de Pessoa Física (“CPF”), se pessoa física, ou número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”), se pessoa jurídica; (iii) endereço residencial/comercial; (iv) endereço eletrônico e dados telefônicos para contato; e, se aplicável, (v) estado civil, profissão (em conjunto, “Dados Pessoais”).
6.3. Caso as Partes acordem pela isenção da Mensalidade, o Usuário OOZO se obrigará, em contrapartida, a configurar apenas uma conta para cada Rede Social e renunciará ao seu direito à Comissão. O Intervalo do Usuário OOZO na modalidade Gratuito (i.e., em que não há pagamento de Mensalidade) poderá ser gerido por Terceiros, com conteúdo segmentado de acordo com o perfil Usuário Gratuito.
6.4. Qualquer informação que o Usuário OOZO identificar como incorreta na Proposta Comercial, após o seu preenchimento, deverá ser notificada à OOZO (“Erro”), que retificará a Proposta Comercial. Enquanto o Usuário OOZO não proceder à comunicação do Erro, a Proposta Comercial será aplicada pela OOZO na forma como preenchida pelo Usuário OOZO.
6.4.1. Em caso de Erro nos Dados Pessoais e/ou Meio de Pagamento, tanto o Contrato como a Proposta Comercial serão nulos e inválidos, salvo se retificado o Erro, sendo certo que nenhum efeito poderá decorrerá do Contrato, com exceção do previsto na Cláusula 7.
Cláusula 7
Responsabilidade
7.1. Ao celebrar este Contrato, o Usuário OOZO concorda e assume integralmente todos os riscos relacionados à execução decorrente deste Contrato, de forma que se responsabiliza pelo conteúdo da Programação capturado pelo Sistema OOZO e exibido pela OOZO TV. Caso o Usuário OOZO falhe em realizar diligentemente a Fiscalização, assumirá integralmente a responsabilidade pelos danos causados à OOZO e/ou a Terceiros, conforme definido nesta Cláusula 7 (“Responsabilidade”).
7.2. O Usuário OOZO se obriga a manter a OOZO indene de qualquer ação judicial ou procedimento extrajudicial proposto por Terceiro em virtude da prestação dos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a exibição da Programação na OOZO TV em seu estabelecimento, além de se obrigar a pleitear, na primeira oportunidade processual cabível, a exclusão da OOZO do polo passivo de eventual ação movida, ou qualquer outro tipo de medida judicial ou procedimento extrajudicial, por Terceiro contra a OOZO.
7.2.1 O Usuário OOZO se obriga a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios razoáveis incorridos pela OOZO em razão de eventual ação judicial proposta por Terceiro contra a OOZO em decorrência da Programação.
7.3. Caso, entretanto, o Usuário OOZO não consiga impedir que a OOZO figure no polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo, fica expressamente acordado que, no caso de autuação, imposição de multa, recebimento de notificação, intimação ou condenação em qualquer processo judicial ou administrativo (i) cujo objeto decorra de qualquer obrigação definida neste Contrato, ou (ii) seja proposta por Terceiro contra a OOZO, o Usuário OOZO deverá reembolsar a OOZO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da comunicação desta àquele, por todas as despesas decorrentes de tais processos judiciais ou administrativos, incluindo, mas sem limitação, despesas com honorários advocatícios e custas judiciais, devidamente comprovadas (“Direito à Indenização OOZO”).
7.4. O Usuário OOZO terá Direito à Indenização, nos mesmos termos garantidos à OOZO no que tange à Programação, no que disser respeito ao Intervalo gerado pela OOZO e transmitido por esta na OOZO TV do estabelecimento do Usuário OOZO.
7.5. Após a rescisão deste Contrato, as obrigações contidas nesta Cláusula 7 permanecerão em vigor por 5 (cinco) anos.
Cláusula 8
Exclusividade
8.1. A OOZO e o Usuário OOZO concordam que os Serviços prestados para o Usuário OOZO devem gozar de exclusividade, obrigando-se o Usuário OOZO a não utilizar, direta ou indiretamente, qualquer outro meio de geração e distribuição de conteúdo, com qualquer outra pessoa física ou jurídica, assemelhado ao Sistema OOZO, ao longo da vigência deste Contrato (“Exclusividade”).
8.1.1. Para os fins desta Cláusula 8, entende-se que qualquer sistema de exibição de conteúdo, que utilize estrutura semelhante à Infraestrutura e aos Equipamentos, equipara-se ao serviço prestado por OOZO (“Concorrente”), e, portanto, o Usuário OOZO concorda em cancelar e/ou não ingressar em qualquer relação, jurídica ou de fato, com todo e qualquer Concorrente.
Cláusula 9
Confidencialidade
9.1. As Partes reconhecem que os termos do presente Contrato, bem como suas alterações posteriores e anexos, são e permanecerão privados, sendo confidenciais (“Confidencialidade”).
9.1. As Partes se obrigam a manter sigilo de todas as informações referentes ao presente Contrato, incluindo, mas sem se limitar, a política de preços, planos de negócios e de marketing, materiais, inovações tecnológicas, segredos comerciais, criações, especificações técnicas e comerciais de suas atividades.
Cláusula 10
Rescisão
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial, pela OOZO nas hipóteses abaixo descritas:
a) descumprimento das obrigações de Exclusividade e Confidencialidade;
b) não cumprimento das Obrigações impostas ao Usuário OOZO na Cláusula 4 deste Contrato;
c) em virtude de atos ou fatos realizados, pelo Usuário OOZO ou quaisquer de seus representantes, com má-fé, fraude, dolo ou culpa grave, que gerem prejuízos para a OOZO, ou para sua imagem perante Terceiro;
d) descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação definida no Contrato, caso tal descumprimento não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de notificação enviada pela OOZO ao Usuário OOZO; e
e) cessão do presente Contrato a terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia notificação, por escrito, à OOZO.
Cláusula 11
Disposições Gerais
11.1. Cessão. Exceto se previsto de forma distinta neste Contrato, as Partes não poderão, no todo ou em parte, ceder e/ou transferir seus respectivos direitos e obrigações, conforme previstos neste Contrato, a quaisquer terceiros, salvo mediante notificação prévia e por escrito à outra Parte.
11.2. Inexistência de Renúncia Tácita. O fato de qualquer Parte deixar de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento do disposto neste Contrato, ou deixar de exercer alguma opção, alternativa ou direito nele outorgado, não significará renúncia a qualquer de suas disposições, nem tampouco afetará sua validade ou direito, no todo ou em parte. Fica assegurado a qualquer Parte o direito de, posteriormente e a qualquer tempo, exigir o cumprimento de toda e qualquer disposição deste Contrato, bem como de exercer opção, alternativa e/ou direito, salvo quando disposto diversamente e de forma expressa neste instrumento. Nenhuma renúncia a qualquer disposição deste Contrato será eficaz perante as outras Partes, a menos que seja realizada validamente pela Parte renunciante por escrito.
11.3. Nulidade parcial. Caso qualquer cláusula deste Contrato venha a ser, por qualquer motivo, declarada inválida, ilegal ou inexecutável, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais disposições, as quais deverão permanecer em pleno vigor, como se a cláusula declarada inválida, ilegal ou inexecutável não houvesse sido escrita, obrigando-se as Partes a envidarem seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos da disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.
11.4. Documento Vinculante. Este Contrato, devidamente assinado por ambas as Partes, obriga o Contratante e a Contratada e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil Brasileiro.
11.5. Alterações do Contrato. Este Contrato poderá ser complementado e/ou alterado por meio de aditamentos por escrito, ressalvados os Termos de Uso, cujo conteúdo será alterado pela OOZO e informado por esta ao Usuário OOZO com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio eletrônico.
11.6. Independência e Autonomia das Partes. As Partes reconhecem expressamente que não se estabelece, por força do presente Contrato, qualquer tipo de vínculo societário, bem como qualquer vínculo empregatício entre OOZO e Usuário OOZO, incluindo seus empregados, prestadores de serviços e prepostos.
11.7. Vencimento das obrigações. Todas as obrigações previstas neste Contrato e que contenham prazos específicos serão consideradas vencidas sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou interpelação de uma Parte à outra.
11.8. Acordo Integral. Este Contrato constitui a totalidade do que foi acordado entre as Partes, regulando, assim, toda a relação jurídica existente entre elas e substituindo eventuais acordos orais ou escritos, cartas e/ou documentos anteriores.
11.9. Lei Aplicável. Este Contrato reger-se-á por e será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 12
Foro
12.1. As Partes elegem o foro central da comarca da Cidade São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões ou dúvidas decorrentes do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
